DIREITO PREVIDENCIÁRIO

• Aposentadoria por Idade (Urbana e Rural)

• Aposentadoria da Pessoa com Deficiência

APOSENTADORIA POR IDADE

Destinada aos trabalhadores que atingiram a idade mínima exigida por lei e o tempo mínimo de contribuição.

• Quem tem direito: Mulheres a partir de 62 anos e homens a partir de 65 anos, com pelo menos 15 anos de contribuição (180 meses de carência).

• Documentos necessários: RG, CPF, Carteira de Trabalho (CTPS), CNIS atualizado e comprovantes de atividade rural (se aplicável).

• Como ajudamos: Analisamos seu histórico para garantir o descarte de contribuições baixas e aumentar o valor do seu benefício.

Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez

Destinados ao trabalhador que ficou temporária ou permanentemente incapaz de exercer suas atividades profissionais devido a doença ou acidente.

• Quem tem direito: Segurados do INSS que comprovem a incapacidade por meio de perícia médica e possuam a carência mínima (geralmente 12 meses).

• Documentos necessários: Atestados médicos recentes, exames, relatórios de internação, receitas e o relatório da empresa (se empregado).

• Como ajudamos: Orientamos na organização do prontuário médico para a perícia e recorremos judicialmente caso o benefício seja cortado ou negado.

Benefícios destinados a amparar financeiramente os familiares e dependentes do trabalhador após o seu falecimento ou prisão.

• Quem tem direito: Cônjuge ou companheiro(a), filhos menores de 21 anos (ou inválidos/com deficiência de qualquer idade). Pais e irmãos também podem ter direito se comprovarem dependência econômica.

• Documentos necessários: Certidão de óbito ou certidão de cárcere, certidão de casamento ou provas de união estável (fotos, contas juntas), certidão de nascimento dos filhos e CNIS do trabalhador.

• Como ajudamos: Reconhecemos a união estável que o INSS costuma negar, garantimos o direito de filhos maiores inválidos e agilizamos a liberação do benefício para a subsistência da família.

• BPC/LOAS (Idoso e Pessoa com Deficiência)

• Auxílio Maternidade

 BPC/LOAS

Amparo assistencial de um salário mínimo mensal para pessoas que não possuem meios de prover a própria subsistência. Non depende de contribuições para o INSS.

• Quem tem direito: Idosos com 65 anos ou mais, ou pessoas com deficiência de qualquer idade, desde que a renda por pessoa da família seja menor que 1/4 do salário mínimo.

• Documentos necessários: Cadastro Único (CadÚnico) atualizado, documentos de todo o grupo familiar e laudos médicos (para PCD).

• Como ajudamos: Realizamos a análise socioeconômica correta da família e defendemos o direito ao benefício mesmo se a renda ultrapassar levemente o limite.

SALÁRIO MATERNIDADE

Benefício pago à pessoa que se afasta de sua atividade de trabalho por motivo de nascimento de filho, aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção.

• Quem tem direito: Mães biológicas ou adotivas que trabalham de carteira assinada, desempregadas (em período de graça), autônomas (contribuintes individuais) ou trabalhadoras rurais.

• Documentos necessários: Certidão de nascimento do bebê, termo de guarda/adoção ou atestado médico (em caso de aborto), RG, CPF e Carteira de Trabalho.

• Como ajudamos: Regularizamos contribuições em atraso e garantimos o benefício para mães desempregadas ou trabalhadoras rurais que enfrentam dificuldades na liberação pelo INSS.